03/12/2019 às 17:02
03/12/2019 às 17:01
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 101 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, EM OBSERVÂNCIA AO ESTATUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.211, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicado no D.O de 03/12/19.