2022 » Decreto n.º 9.667, de 27 de abril

29/04/2022 às 14:06
29/04/2022 às 14:06

Altera Decreto nº 1.582 Código Tributário do Município

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no D.O. de 28 de abril