2021 » Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro

15/09/2021 às 16:13
13/09/2021 às 15:36

Regulamenta Atividades Fiscalização Guarda Municipal

ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 6.861, DE 24 DE JULHO DE 2014, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 13 de setembro de 2021.