2019 » Decreto n.º 8.748, de 11 de novembro

12/11/2019 às 11:43
12/11/2019 às 11:42

nomeação JARI infração

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ? JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 12/11/19.