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Lei Complementar n.º 1.222, de 27 de outubro 811
Decreto n.º 8.892, de 17 de março 811
Decreto n.º 9.139, de 26 de novembro 811
Decreto n.º 9.210, de 09 de fevereiro 811
Decreto n.º 8.994, de 02 de julho 811
Lei n.º 3.453, de 12 de setembro 811
Lei n.º 3.632, de 29 de novembro 811
Decreto n.º 8.469, de 29 de maio 811
Decreto n.º 9.015, de 22 de julho 811
Decreto n.º 8.864, de 17 de fevereiro 810
Decreto n.º 9.599, de 16 de fevereiro 810
Decreto n.º 8.663, de 17 de outubro 810
Decreto n.º 8.887, de 11 de março 810
Decreto n.º 9.324, de 06 de maio 810
Decreto n.º 8.614, de 13 de setembro 810
Decreto n.º 10.004, de 30 de março 810
Decreto n.º 8.947, de 24 de abril 810
Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 810
Decreto n.º 9.612, de 23 de fevereiro 810
Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 810
Decreto n.º 8.385, de 11 de março 810
Decreto n.º 8.565, de 29 de agosto 809
Decreto n.º 8.650, de 16 de outubro 809
Decreto n.º 8.735, de 05 de novembro 809
Decreto n.º 9.232, de 18 de fevereiro 809

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