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Decreto n.º 8.624, de 23 de setembro 940
Lei n.º 3.585, de 13 de setembro 940
Lei n.º 4.458, de 19 de março 940
Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 940
Decreto n.º 8.523, de 31 de julho 940
Lei n.º 3.632, de 29 de novembro 940
Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 940
Decreto n.º 8.674, de 21 de outubro 940
Lei n.º 3.614, de 16 de outubro 940
Decreto n.º 9.591, de 07 de fevereiro 940
Decreto n.º 9.592, de 09 de fevereiro 940
Decreto n.º 8.576, de 09 de setembro 940
Decreto n.º 8.373, de 21 de fevereiro 940
Decreto n.º 8.549, de 26 de agosto 939
Decreto n.º 7.598, de 23 de novembro 939
Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 939
Decreto n.º 8.877, de 05 de março 939
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 939
Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 938
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 938
Lei n.º 3.838, de 25 de maio 938
Decreto n.º 8.941, de 17 de abril 938
Decreto n.º 9.192, de 28 de janeiro 938
Lei n.º 3.737, de 15 de outubro 938
Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 938

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