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Decreto n.º 9.634, de 21 de março 515
Decreto n.º 9.265, de 17 de março 515
Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 515
Decreto n.º 8.892, de 17 de março 515
Decreto n.º 8.560, de 29 de agosto 514
Decreto n.º 8.970, de 08 de junho 514
Decreto n.º 9.228, de 15 de fevereiro 514
Decreto n.º 9.259, de 10 de março 514
Decreto n.º 9.212, de 10 de fevereiro 514
Lei n.º 3.835, de 11 de maio 513
Decreto n.º 9.013, de 22 de julho 513
Decreto n.º 8.992, de 01 de julho 513
Decreto n.º 9.346, de 01 de junho 513
Decreto n.º 9.291, de 07 de abril 513
Decreto n.º 9.025, de 30 de julho 513
Decreto n.º 8.545, de 21 de agosto 513
Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 513
Decreto n.º 8.880, de 07 de março 512
Decreto n.º 8.985, de 22 de junho 512
Lei n.º 3.756, de 12 de novembro 511
Decreto n.º 9.621, de 09 de março 511
Decreto n.º 9.238, de 24 de fevereiro 511
Lei n.º 3.648, de 11 de dezembro 511
Decreto n.º 9.967, de 17 de fevereiro 511
Decreto n.º 9.009, de 15 de julho 511

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