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Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 843
Decreto n.º 9.014, de 22 de julho 842
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 842
Lei n.º 3.646, de 11 de dezembro 842
Decreto n.º 9.275, de 24 de março 842
Decreto n.º 8.588, de 13 de setembro 842
Decreto n.º 9.975, de 27 de fevereiro 842
Decreto n.º 9.633, de 18 de março 842
Lei n.º 3.632, de 29 de novembro 842
Decreto n.º 9.281, de 26 de março 842
Decreto n.º 8.658, de 17 de outubro 842
Lei n.º 3.453, de 12 de setembro 842
Decreto n.º 8.611, de 13 de setembro 841
Decreto n.º 9.667, de 27 de abril 841
Decreto n.º 8.395, de 18 de março 841
Decreto n.º 8.556, de 29 de agosto 841
Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 841
Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 841
Decreto n.º 8.750, de 13 de novembro 841
Decreto n.º 8.719, de 24 de outubro 841
Decreto n.º 8.721, de 24 de outubro 841
Decreto n.º 8.594, de 13 de setembro 841
Decreto n.º 9.267, de 17 de março 840
Decreto n.º 8.892, de 17 de março 840
Decreto n.º 9.219, de 11 de fevereiro 840

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