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Decreto n.º 8.610, de 13 de setembro 519
Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 519
Decreto n.º 9.298, de 14 de abril 519
Decreto n.º 10.297, de 29 de dezembro 518
Decreto n.º 9.206, de 09 de fevereiro 518
Decreto n.º 8.557, de 29 de agosto 518
Decreto n.º 9.609, de 23 de fevereiro 518
Lei n.º 3.639, de 04 de dezembro 518
Decreto n.º 9.610, de 23 de fevereiro 517
Decreto n.º 9.326, de 14 de maio 517
Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 517
Decreto n.º 8.924, de 07 de abril 517
Decreto n.º 9.277, de 24 de março 517
Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 517
Decreto n.º 9.281, de 26 de março 517
Decreto n.º 9.638, de 24 de março 517
Decreto n.º 9.339, de 28 de maio 517
Decreto n.º 9.280, de 25 de março 517
Decreto n.º 9.328, de 14 de maio 517
Decreto n.º 8.651, de 16 de outubro 516
Decreto n.º 9.332, de 19 de maio 516
Decreto n.º 9.338, de 28 de maio 516
Decreto n.º 9.224, de 11 de fevereiro 516
Decreto n.º 9.633, de 18 de março 516
Decreto n.º 9.265, de 17 de março 515

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