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Decreto n.º 8.996, de 02 de julho 769
Decreto n.º 8.735, de 05 de novembro 769
Decreto n.º 8.649, de 15 de outubro 769
Decreto n.º 8.968, de 04 de junho 769
Decreto n.º 9.667, de 27 de abril 769
Decreto n.º 9.232, de 18 de fevereiro 769
Decreto n.º 8.864, de 17 de fevereiro 769
Decreto n.º 9.224, de 11 de fevereiro 769
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 769
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 769
Decreto n.º 8.690, de 21 de outubro 769
Decreto n.º 9.599, de 16 de fevereiro 768
Lei n.º 3.582, de 09 de setembro 768
Decreto n.º 8.992, de 01 de julho 768
Decreto n.º 8.922, de 07 de abril 768
Lei n.º 3.646, de 11 de dezembro 768
Decreto n.º 8.385, de 11 de março 768
Lei n.º 3.638, de 04 de dezembro 768
Decreto n.º 9.272, de 22 de março 768
Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 767
Decreto n.º 9.607, de 17 de fevereiro 767
Decreto n.º 9.641, de 30 de março 767
Lei n.º 4.003, de 16 de março 767
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 767
Decreto n.º 9.324, de 06 de maio 767

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