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Decreto n.º 8.983, de 21 de junho 942
Lei n.º 3.839, de 25 de maio 942
Decreto n.º 8.389, de 13 de março 942
Decreto n.º 8.666, de 17 de outubro 942
Lei n.º 4.462, de 04 de abril 942
Decreto n.º 9.608, de 17 de fevereiro 942
Decreto n.º 8.961, de 22 de maio 942
Lei Complementar n.º 1.263, de 04 de abril 942
Lei n.º 3.606, de 01 de outubro 942
Decreto n.º 8.637, de 08 de outubro 942
Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 941
Decreto n.º 8.934, de 08 de abril 941
Decreto n.º 9.139, de 26 de novembro 941
Decreto n.º 9.241, de 02 de março 941
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 941
Decreto n.º 8.659, de 17 de outubro 941
Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 941
Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 941
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 941
Decreto n.º 7.552, de 19 de setembro 941
Lei n.º 3.565, de 23 de julho 941
Decreto n.º 9.193, de 01 de fevereiro 941
Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 941
Lei n.º 3.643, de 05 de dezembro 941
Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 941

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