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Decreto n.º 8.579, de 12 de setembro 845
Decreto n.º 9.324, de 06 de maio 845
Decreto n.º 8.537, de 14 de agosto 844
Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 844
Decreto n.º 8.627, de 25 de setembro 844
Lei Complementar n.º 1.230, de 28 de novembro 844
Decreto nº 10.084, de 06 de junho 844
Decreto n.º 8.924, de 07 de abril 844
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 844
Decreto n.º 9.139, de 26 de novembro 844
Decreto n.º 9.312, de 27 de abril 844
Decreto n.º 8.379, de 01 de março 843
Decreto n.º 9.252, de 04 de março 843
Decreto n.º 8.767, de 22 de novembro 843
Decreto n.º 8.558, de 29 de agosto 843
Decreto n.º 8.745, de 08 de novembro 843
Decreto n.º 9.605, de 17 de fevereiro 843
Decreto n.º 9.280, de 25 de março 843
Lei n.º 3.627, de 22 de novembro 843
Decreto n.º 9.636, de 23 de março 843
Decreto n.º 8.957, de 14 de maio 843
Decreto n.º 8.725, de 30 de outubro 843
Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 843
Decreto n.º 8.568, de 29 de agosto 843
Decreto n.º 8.907, de 01 de abril 843

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