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Decreto n.º 9.250, de 03 de março 813
Decreto n.º 8.725, de 30 de outubro 813
Decreto n.º 9.636, de 23 de março 813
Decreto n.º 8.966, de 29 de maio 813
Decreto n.º 8.582, de 13 de setembro 813
Lei n.º 4.633, de 29 de maio 813
Decreto n.º 8.974, de 11 de junho 813
Decreto n.º 8.794, de 13 de dezembro 813
Decreto n.º 8.627, de 25 de setembro 813
Decreto n.º 8.741, de 07 de novembro 813
Decreto n.º 9.281, de 26 de março 813
Lei n.º 3.864, de 27 de julho 813
Decreto n.º 8.549, de 26 de agosto 812
Decreto n.º 9.609, de 23 de fevereiro 812
Decreto n.º 8.556, de 29 de agosto 812
Lei n.º 3.646, de 11 de dezembro 812
Decreto n.º 9.208, de 09 de fevereiro 812
Decreto n.º 8.868, de 20 de fevereiro 812
Decreto n.º 8.751, de 14 de novembro 812
Decreto n.º 9.219, de 11 de fevereiro 812
Decreto n.º 9.045, de 13 de agosto 812
Decreto n.º 8.693, de 21 de outubro 812
Decreto n.º 8.719, de 24 de outubro 812
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 812
Decreto n.º 8.634, de 07 de outubro 812

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