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Lei n.º 3.582, de 09 de setembro 768
Decreto n.º 8.741, de 07 de novembro 768
Decreto n.º 8.735, de 05 de novembro 768
Lei n.º 3.646, de 11 de dezembro 768
Decreto n.º 9.667, de 27 de abril 768
Decreto n.º 9.208, de 09 de fevereiro 768
Decreto n.º 8.649, de 15 de outubro 768
Decreto n.º 8.745, de 08 de novembro 768
Lei n.º 3.638, de 04 de dezembro 768
Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 767
Decreto n.º 9.272, de 22 de março 767
Decreto n.º 9.324, de 06 de maio 767
Decreto n.º 9.607, de 17 de fevereiro 767
Decreto n.º 9.232, de 18 de fevereiro 767
Lei n.º 4.003, de 16 de março 767
Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 767
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 767
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 767
Decreto n.º 9.045, de 13 de agosto 766
Decreto n.º 9.636, de 23 de março 766
Decreto n.º 9.641, de 30 de março 766
Decreto n.º 9.224, de 11 de fevereiro 766
Decreto n.º 8.742, de 07 de novembro 766
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 766
Decreto n.º 8.529, de 07 de agosto 766

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