05/05/2021 às 14:44 05/05/2021 às 14:44
Chamamento Público credenciamento Operadoras de Cartões de Crédito pagamento créditos tributários
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL E TRANSITÓRIA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 04/05/21