2019 » Lei n.º 3.650, de 12 de dezembro

13/12/2019 às 09:46
13/12/2019 às 09:46

Publicização entidades

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.947, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 13/12/19.