09/12/2019 às 15:45
09/12/2019 às 15:44
ACrESCENTA O inciso XLIII Ao § 12 do artigo 4º da lei nº 3.265, de 12 de maio de 2016, que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas No município de santos E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE.
Publicada no D.O de 09/12/19.