27/05/2021 às 14:43
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ACRESCENTA A ALÍNEA “E” AO INCISO XXXI DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.265, DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE SOBRE O ASSUNTO.
Publicado no D.O de 26/05/21