2021 » Decreto n.º 9.194, de 01 de fevereiro

02/02/2021 às 09:13
02/02/2021 às 09:04

escunas permissão

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS

Publicado no DO de 02/02/2021