25/11/2019 às 14:26
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.478, DE 01 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ? ZEIS 1 ? 3, JARDIM SÃO MANOEL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 25/11/19.