2019 » Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro

30/10/2019 às 14:40
30/10/2019 às 14:38

EDNA FERNANDES

OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 25/10/19