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Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 913
Decreto n.º 9.999, de 28 de março 913
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 913
Decreto n.º 8.266, de 07 de novembro 913
Decreto n.º 8.597, de 13 de setembro 913
Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 913
Decreto n.º 8.383, de 08 de março 913
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 913
Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 913
Decreto n.º 8.374, de 26 de fevereiro 912
Lei n.º 3.538, de 20 de maio 912
Decreto n.º 8.942, de 22 de abril 912
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 912
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 912
Decreto n.º 8.405, de 25 de março 912
Decreto n.º 8.518, de 24 de julho 912
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 912
Decreto n.º 8.534, de 12 de agosto 912
Decreto n.º 8.410, de 29 de março 912
Lei n.º 3.557, de 03 de julho 912
Decreto n.º 8.713, de 24 de outubro 912
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 912
Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 911
Decreto n.º 8.810, de 26 de dezembro 911
Decreto n.º 8.532, de 08 de agosto 911

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