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Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 792
Decreto n.º 8.677, de 21 de outubro 792
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 792
Lei n.º 4.007, de 08 de abril 792
Lei n.º 3.637, de 04 de dezembro 792
Decreto n.º 8.718, de 24 de outubro 792
Decreto n.º 8.373, de 21 de fevereiro 792
Decreto n.º 9.218, de 11 de fevereiro 792
Decreto n.º 9.330, de 16 de maio 792
Decreto n.º 8.667, de 17 de outubro 792
Decreto n.º 8.720, de 24 de outubro 792
Lei n.º 3.838, de 25 de maio 792
Decreto n.º 8.872, de 02 de março 792
Decreto n.º 9.192, de 28 de janeiro 792
Decreto n.º 8.070, de 04 de abril 792
Lei n.º 3.572, de 20 de agosto 791
Decreto n.º 8.678, de 21 de outubro 791
Decreto n.º 9.242, de 03 de março 791
Lei n.º 4.434, de 21 de dezembro 791
Lei n.º 4.427, de 18 de dezembro 791
Lei n.º 3.612, de 15 de outubro 791
Lei n.º 3.581, de 06 de setembro 791
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 791
Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 791
Decreto n.º 8.567, de 29 de agosto 791

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