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Lei n.º 3.606, de 01 de outubro 867
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 867
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 867
Decreto n.º 8.942, de 22 de abril 867
Decreto n.º 9.248, de 03 de março 867
Decreto n.º 8.555, de 29 de agosto 867
Decreto n.º 8.689, de 21 de outubro 867
Decreto n.º 9.192, de 28 de janeiro 867
Decreto n.º 9.990, de 22 de março 867
Decreto n.º 8.679, de 21 de outubro 867
Decreto n.º 8.918, de 07 de abril 866
Decreto n.º 8.960, de 20 de maio 866
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 866
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 866
Decreto n.º 8.858, de 10 de fevereiro 866
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 866
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 866
Decreto n.º 8.583, de 13 de setembro 866
Lei n.º 3.612, de 15 de outubro 866
Decreto n.º 8.374, de 26 de fevereiro 866
Decreto n.º 8.706, de 24 de outubro 866
Lei Complementar n.º 1.222, de 27 de outubro 866
Decreto n.º 9.268, de 17 de março 866
Lei n.º 3.445, de 05 de setembro 866
Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 866

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