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Lei n.º 3.637, de 04 de dezembro 913
Lei n.º 4.008, de 08 de abril 913
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 913
Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 913
Lei n.º 3.538, de 20 de maio 913
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 913
Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 913
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 913
Decreto n.º 8.942, de 22 de abril 913
Decreto n.º 9.999, de 28 de março 913
Decreto n.º 8.383, de 08 de março 913
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 912
Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 912
Decreto n.º 8.713, de 24 de outubro 912
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 912
Decreto n.º 8.374, de 26 de fevereiro 912
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 912
Decreto n.º 8.518, de 24 de julho 912
Decreto n.º 8.405, de 25 de março 912
Decreto n.º 8.410, de 29 de março 912
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 912
Decreto n.º 8.534, de 12 de agosto 912
Lei n.º 3.557, de 03 de julho 912
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 911
Decreto n.º 8.689, de 21 de outubro 911

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