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Decreto n.º 8.989, de 30 de junho 544
Decreto n.º 8.568, de 29 de agosto 544
Decreto n.º 8.617, de 17 de setembro 544
Decreto n.º 8.524, de 01 de agosto 544
Decreto n.º 10.135, de 16 de agosto 544
Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 544
Decreto n.º 8.713, de 24 de outubro 544
Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro 544
Decreto n.º 9.267, de 17 de março 544
Decreto n.º 8.748, de 11 de novembro 544
Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 544
Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 544
Decreto n.º 8.623, de 23 de setembro 544
Decreto n.º 8.759, de 21 de novembro 544
Decreto n.º 9.591, de 07 de fevereiro 543
Lei n.º 3.627, de 22 de novembro 543
Decreto n.º 8.867, de 18 de fevereiro 543
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 543
Decreto n.º 8.736, de 05 de novembro 543
Decreto n.º 8.666, de 17 de outubro 543
Lei n.º 3.453, de 12 de setembro 543
Decreto n.º 8.512, de 18 de julho 543
Lei n.º 3.587, de 16 de setembro 543
Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 543
Lei n.º 3.583, de 09 de setembro 543

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