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Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 836
Decreto n.º 8.717, de 24 de outubro 835
Decreto n.º 8.718, de 24 de outubro 835
Decreto n.º 9.216, de 11 de fevereiro 835
Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 835
Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 835
Decreto n.º 8.706, de 24 de outubro 835
Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 835
Decreto n.º 8.569, de 31 de agosto 835
Lei n.º 3.837, de 20 de maio 835
Decreto n.º 8.991, de 30 de junho 835
Decreto n.º 9.608, de 17 de fevereiro 835
Decreto n.º 8.512, de 18 de julho 835
Decreto n.º 8.679, de 21 de outubro 835
Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 835
Decreto n.º 8.942, de 22 de abril 835
Lei n.º 3.368, de 30 de junho 835
Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 835
Lei n.º 3.576, de 28 de agosto 834
Decreto n.º 9.381, de 13 de julho 834
Decreto n.º 8.360, de 08 de fevereiro 834
Decreto n.º 8.652, de 16 de outubro 834
Decreto n.º 8.266, de 07 de novembro 834
Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 834
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 833

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