06/12/2019 às 10:42 06/12/2019 às 10:41
Conselho Municipal de Educação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Publicada no D.O de 05/12/19.