20/05/2019 às 09:48
20/05/2019 às 09:47
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DOS DECRETOS QUE REGULAMENTAM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, APROVADA PELO DECRETO Nº 5.948, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
Publicado no D.O de 17/05/19.