18/03/2020 às 16:50
18/03/2020 às 16:49
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 7.927, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, COMITÊS E GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 18/03/2020