04/12/2017 às 09:19 04/12/2017 às 09:16
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OBRIGA A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE, ENDEREÇO, SÍTIO ELETRÔNICO E E-MAIL DA OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 01/12/17.