17/06/2024 às 15:02
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA, DIRETRIZES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA ATUAR NA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS E NA FUNÇÃO ESPECÍFICA DE AUXÍLIO AO CONTROLE INTERNO.
Publicado no D.O de 14/06/24.