03/12/2019 às 17:05
03/12/2019 às 17:05
REVOGA OS DECRETOS Nºs 6.079/2012, 6.260/2012 E 7.095/2015, QUE TRATAM DA RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DE ALOJAMENTOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 03/12/19.