2021 » Decreto n.º 9.230, de 17 de fevereiro

19/02/2021 às 13:17
19/02/2021 às 13:17

aposentado pensionista IPTU isenção

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no D.O de 18/02/21