12/01/2024 às 11:10
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ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.054 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS SANTOS CRIATIVA VOLTADO A PRESTADORES DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA REGIÃO DO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 11/01/24