13/04/2020 às 13:20 13/04/2020 às 13:20
Mercado de peixes permissão de uso A.M
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 08/04/2020.