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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 7.886, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DENOMINADO PARQUE NATURAL MUNICIPAL ENGENHO SÃO JORGE DOS ERASMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 06/12/17.