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Decreto n.º 7.523, de 12 de agosto 852
Decreto n.º 7.373, de 19 de fevereiro 852
Decreto n.º 7.622, de 21 de dezembro 852
Decreto n.º 7.536, de 24 de agosto 852
Decreto n.º 8.371, de 20 de fevereiro 852
Lei n.º 3.318, de 13 de dezembro 852
Decreto n.º 8.372, de 21 de fevereiro 852
Decreto n.º 7.423, de 19 de abril 852
Decreto n.º 8.067, de 03 de abril 852
Decreto n.º 8.578, de 11 de setembro 852
Decreto nº 8.439, de 02 de maio 852
Decreto n.º 8.149, de 28 de junho 852
Decreto n.º 8.224 de 19 de setembro 852
Decreto n.º 8.805, de 19 de dezembro 851
Decreto n.º 8.213, de 06 de setembro 851
Decreto n.º 7.506, de 28 de julho 851
Lei n.º 3.389, de 05 de outubro 851
Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 851
Decreto n.º 8.436, de 29 de abril 851
Decreto n.º 7.417, de 13 de abril 851
Lei n.º 3.479, de 04 de dezembro 851
Decreto n.º 8.418, de 03 de abril 851
Decreto n.º 7.610, de 08 de dezembro 850
Lei n.º 3.382, de 19 de setembro 850
Decreto n.º 8.122, de 30 de maio 850

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