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Decreto n.º 8.278, de 23 de novembro 600
Decreto n.º 8.068, de 03 de abril 600
Lei n.º 3.464, de 22 de outubro 600
Decreto n.º 8.805, de 19 de dezembro 600
Lei n.º 3.485, de 10 de dezembro 599
Lei n.º 3.476, de 30 de novembro 599
Decreto n.º 7.610, de 08 de dezembro 599
Decreto n.º 7.575, de 19 de outubro 599
Decreto n.º 7.444, de 18 de maio 599
Decreto n.º 8.291, de 10 de dezembro 599
Decreto n.º 8.345, de 28 de janeiro 599
Decreto n.º 7.414, de 06 de abril 599
Decreto n.º7.480, de 06 de julho 599
Decreto n.º 8.457, de 22 de maio 599
Decreto n.º 7.424, de 19 de abril 598
Decreto n.º 7.537, de 24 de agosto 598
Decreto n.º 7.378, de 24 de fevereiro 598
Decreto n.º 8.419, de 03 de abril 598
Decreto n.º 7.547, de 13 de setembro 598
Lei n.º 3.306, de 01 de novembro 598
Decreto n.º 7.506, de 28 de julho 598
Decreto n.º 7.611, de 12 de dezembro 598
Lei Complementar n.º 1.086, de 30 de dezembro 598
Lei n.º 3.718, de 29 de setembro 597
Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 597

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