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Decreto n.º 8.288, de 05 de dezembro 993
Decreto n.º 8.393, de 18 de março 993
Lei n.º 3.463, de 22 de outubro 993
Decreto n.º 8.015, de 07 de fevereiro 993
Decreto n.º 7.370, de 18 de fevereiro 993
Decreto n.º 8.969, de 07 de junho 993
Lei n.º 4.182, de 24 de março 993
Lei n.º 3.475, de 30 de novembro 993
Decreto n.º 8.107, de 16 de maio 993
Lei n.º 3.405, de 11 de dezembro 993
Decreto n.º 8.272, de 13 de novembro 993
Decreto n.º 8.196, de 21 de agosto 992
Decreto n.º 8.384, de 11 de março 992
Lei n.º 3.200, de 14 de outubro 992
Decreto n.º 7.522, de 11 de agosto 992
Decreto n.º 8.119, de 28 de maio 992
Lei n.º 3.365, de 19 de junho 992
Lei n.º 3.288, de 30 de agosto 992
Lei n.º 4.511, de 10 de julho 992
Decreto n.º 8.365, de 15 de fevereiro 992
Lei n.º 3.388, de 05 de outubro 992
Decreto n.º 8.072, de 05 de abril 992
Lei n.º 3.494, de 13 de dezembro 992
Lei n.º 3.497, de 14 de dezembro 991
Lei n.º 3.456, de 19 de setembro 991

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