2017 » Lei n.º 3.399, de 29 de novembro

04/12/2017 às 09:16
04/12/2017 às 09:13

Publicização Organizações

ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 2.947, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicada no D.O. de 30/11/17.