2019 » Lei n.º 3.603, de 01 de outubro

02/10/2019 às 16:18
02/10/2019 às 16:15

TRATAMENTO CÂNCER MAMA TRANSPORTE GRATUIDADE

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 01/10/19