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Lei n.º 4.182, de 24 de março 930
Decreto n.º 8.224 de 19 de setembro 930
Decreto n.º 7.412, de 01 de abril 930
Decreto n.º 7.495, de 20 de julho 930
Decreto n.º 7.550, de 15 de setembro 930
Decreto n.º 7.388, de 09 de março 930
Decreto n.º 8.127, de 07 de junho 930
Lei n.º 3.388, de 05 de outubro 930
Lei n.º 3.590, de 17 de setembro 930
Lei n.º 4.172, de 03 de março 930
Decreto n.º 7.370, de 18 de fevereiro 930
Decreto n.º 8.242, de 10 de outubro 930
Decreto n.º 8.215, de 06 de setembro 930
Decreto n.º 7.863, de 05 de setembro 930
Lei n.º 3.312, de 01 de dezembro 930
Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 930
Decreto n.º 8.094, de 03 de maio 930
Decreto n.º7.482, de 06 de julho 930
Decreto n.º 7.522, de 11 de agosto 930
Decreto n.º 9.601, de 16 de fevereiro 929
Decreto n.º 8.377, de 01 de março 929
Lei n.º 3.558, de 03 de julho 929
Decreto n.º 8.256, de 24 de outubro 929
Decreto n.º 7.386, de 09 de março 929
Decreto n.º 7.413, de 06 de abril 929

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