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Lei n.º 3.365, de 19 de junho 856
Lei n.º 3.379, de 04 de setembro 856
Decreto n.º 7.406, de 31 de março 856
Decreto n.º 7.566, de 10 de outubro 856
Decreto n.º 9.322, de 06 de maio 856
Decreto n.º7.478, de 05 de julho 856
Decreto n.º 8.064, de 28 de março 855
Lei n.º 4.616, de 14 de abril 855
Decreto n.º 8.255, de 24 de outubro 855
Decreto n.º 7.371, de 19 de fevereiro 855
Lei n.º 3.492, de 12 de dezembro 855
Lei n.º 3.494, de 13 de dezembro 855
Decreto n.º 8.196, de 21 de agosto 855
Decreto n.º 7.561, de 05 de outubro 855
Decreto n.º 7.540, de 01 de setembro 855
Decreto n.º 8.109, de 17 de maio 855
Decreto n.º 7.521, de 10 de agosto 855
Lei n.º 3.464, de 22 de outubro 855
Lei n.º 4.187, de 10 de abril 854
Lei n.º 3.497, de 14 de dezembro 854
Lei n.º 3.442 de 31 de agosto 854
Decreto n.º 8.094, de 03 de maio 854
Decreto n.º 8.180, de 31 de julho 854
Decreto n.º7.479, de 06 de julho 854
Decreto nº 10.070, de 24 de maio 854

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