2018 » Lei n.º 3.465, de 26 de outubro

01/11/2018 às 11:01
01/11/2018 às 10:58

incapacitante mobilidade reduzida estudante matrícula matricular doença

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ESTUDANTE PORTADOR DE DOENÇAS INCAPACITANTES OU MOBILIDADE REDUZIDA A SE MATRICULAR EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA.

Publicado no D.O. de 29/10/2018.