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Decreto n.º 7.925, de 16 de novembro 1000
Decreto n.º 8.882, de 10 de março 1000
Decreto n.º 9.249, de 03 de março 1000
Decreto n.º 9.166, de 29 de dezembro 1000
Lei n.º 3.321, de 13 de dezembro 1000
Decreto n.º 7.629, de 27 de dezembro 1000
Decreto n.º 8.044, de 14 de março 1000
Decreto n.º 8.213, de 06 de setembro 999
Lei n.º 3.667, de 26 de dezembro 999
Lei n.º 3.469, de 09 de novembro 999
Lei n.º 3.442 de 31 de agosto 999
Decreto n.º 7.856, de 30 de agosto 999
Decreto n.º 8.402, de 22 de março 999
Decreto n.º 8.120, de 28 de maio 999
Decreto n.º 7.505, de 28 de julho 999
Decreto n.º 8.037, de 09 de março 999
Decreto n.º 8.640, de 09 de outubro 999
Lei n.º 3.369, de 30 de junho 999
Decreto n.º 7.859, de 01 de setembro 998
Lei n.º 3.444, de 05 de setembro 998
Lei n.º 4.172, de 03 de março 998
Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 998
Decreto n.º 7.489, de 13 de julho 998
Decreto n.º 8.154, de 04 de julho 998
Decreto n.º 8.050, de 21 de março 998

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