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Decreto n.º 7.544, de 06 de setembro 900
Decreto n.º 9.962, de 10 de fevereiro 900
Decreto n.º8.135, de 20 de junho 900
Decreto n.º 8.219 de 13 de setembro 900
Decreto n.º 8.180, de 31 de julho 900
Lei n.º 3.667, de 26 de dezembro 900
Decreto n.º 7.885, de 28 de setembro 900
Decreto n.º 9.271, de 21 de março 900
Lei n.º 3.363, de 06 de junho 900
Lei n.º 3.566, de 23 de julho 900
Decreto n.º 8.215, de 06 de setembro 900
Decreto n.º 7.488, de 13 de julho 900
Decreto n.º 8.196, de 21 de agosto 900
Decreto n.º 7.406, de 31 de março 900
Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 900
Decreto n.º 7.530, de 17 de agosto 899
Decreto n.º 7.413, de 06 de abril 899
Decreto n.º 7.611, de 12 de dezembro 899
Decreto n.º 8.115, de 22 de maio 899
Decreto n.º8.141, de 22 de junho 899
Lei n.º 3.718, de 29 de setembro 899
Decreto n.º 8.064, de 28 de março 899
Decreto n.º 7.538, de 31 de agosto 899
Decreto n.º 8.086, de 25 de abril 899
Lei n.º 3.403, de 11 de dezembro 899

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