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Decreto n.º 8.256, de 24 de outubro 929
Decreto n.º 8.201, de 21 de agosto 929
Decreto n.º 7.861, de 04 de setembro 929
Lei n.º 3.407, de 11 de dezembro 929
Decreto n.º 8.297, de 13 de dezembro 929
Decreto n.º 9.601, de 16 de fevereiro 929
Lei n.º 4.170, de 03 de março 929
Decreto n.º 8.175, de 26 de julho 929
Decreto n.º 8.114, de 22 de maio 929
Decreto n.º 8.377, de 01 de março 929
Decreto n.º 7.530, de 17 de agosto 928
Decreto n.º 7.786, de 26 de junho 928
Lei n.º 4.168, de 03 de março 928
Decreto n.º 7.406, de 31 de março 928
Decreto n.º 8.022, de 16 de fevereiro 928
Lei n.º 3.718, de 29 de setembro 928
Lei n.º 3.456, de 19 de setembro 928
Lei Complementar n.º 1.077, de 20 de dezembro 928
Decreto n.º 9.271, de 21 de março 928
Lei n.º 4.166, de 03 de março 927
Decreto n.º 8.180, de 31 de julho 927
Lei n.º 3.379, de 04 de setembro 927
Decreto n.º 8.467, de 29 de maio 927
Decreto n.º 7.594, de 18 de novembro 927
Decreto n.º 7.416, de 13 de abril 927

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