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Decreto n.º 8.519, de 24 de julho 996
Lei n.º 4.185, de 10 de abril 996
Decreto n.º 7.574, de 19 de outubro 996
Lei n.º 4.417, de 07 de dezembro 996
Decreto n.º 7.424, de 19 de abril 996
Decreto n.º 8.114, de 22 de maio 995
Lei n.º 4.189, de 24 de abril 995
Decreto n.º 7.371, de 19 de fevereiro 995
Decreto n.º 8.984, de 22 de junho 995
Lei n.º 4.423, de 13 de dezembro 995
Decreto n.º 7.399, de 23 de março 994
Decreto n.º 8.016, de 07 de fevereiro 994
Decreto n.º 8.106, de 16 de maio 994
Lei n.º 3.380, de 05 de setembro 994
decreto nº. 8.208, de 29 de agosto de 2018 994
Decreto n.º 8.173, de 26 de julho 994
Decreto n.º 7.515, de 04 de agosto 994
Decreto n.º 8.418, de 03 de abril 994
Lei n.º 3.663, de 18 de dezembro 994
Decreto n.º 7.438, de 09 de maio 994
Lei n.º 3.279, de 06 de julho 994
Decreto n.º 8.195, de 18 de agosto 994
Lei n.º 4.182, de 24 de março 993
Lei n.º 3.475, de 30 de novembro 993
Decreto n.º 8.015, de 07 de fevereiro 993

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