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Decreto n.º 7.510, de 01 de agosto 972
Decreto n.º 7.539, de 31 de agosto 972
Lei n.º 4.166, de 03 de março 972
Lei n.º 3.380, de 05 de setembro 972
Decreto n.º 8.060, de 26 de março 972
Decreto n.º 8.221 de 14 de setembro 971
Lei n.º 4.185, de 10 de abril 971
Decreto n.º 8.200, de 21 de agosto 971
Lei Complementar n.º 1.262, de 04 de abril 971
Lei n.º 3.456, de 19 de setembro 971
Lei n.º 3.200, de 14 de outubro 971
Decreto n.º 7.386, de 09 de março 971
Decreto n.º 8.882, de 10 de março 971
Lei Complementar n.º 1.083, de 27 de dezembro 971
Decreto n.º7.476, de 04 de julho 971
Decreto n.º 8.298, de 14 de dezembro 971
Decreto n.º 8.204, de 22 de agosto 970
Lei n.º 4.182, de 24 de março 970
Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 970
Decreto n.º 7.550, de 15 de setembro 970
Decreto n.º 8.267, de 08 de novembro 970
Decreto n.º 7.495, de 20 de julho 970
Decreto n.º 7.594, de 18 de novembro 970
Decreto n.º7.484, de 06 de julho 970
Decreto n.º 8.391, de 13 de março 970

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