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  • Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 2015
  • Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 2015
  • Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 2014
  • Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 2014
  • Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 2014
  • Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 2013
  • Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 2013
  • Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 2012
  • Lei nº 1.848, de 03 de março 2011
  • Lei 2010
  • Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 2010
  • Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 2010
  • Lei nº 2.451, de 12 de abril 2009
  • Lei n.º 2.979, de 21 de março 2009
  • Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 2009
  • Lei nº 1.771, de 15 de junho 2008
  • Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 2008
  • Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 2008
  • Lei nº 2.457, de 23 de maio 2007
  • Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 2007
  • Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 2007
  • Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 2007
  • Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 2007
  • Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 2006
  • Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 2005
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