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Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 2055
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 2054
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 2053
Lei nº 1.848, de 03 de março 2052
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 2052
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 2051
Lei nº 1.771, de 15 de junho 2051
Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 2051
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 2051
Leis 2049
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 2049
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 2048
Lei nº 2.016, de 19 de abril 2048
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 2048
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 2047
Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 2046
Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 2046
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 2046
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 2045
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 2045
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 2045
Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 2045
Lei nº 1.750, de 27 de abril 2045
Lei nº 2.451, de 12 de abril 2044
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 2044

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