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Lei nº 1.743, de 25 de março 2219
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 2219
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 2218
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 2218
Lei nº 2.413, de 13 de julho 2217
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 2216
Lei nº 1.951, de 05 de julho 2216
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 2215
Lei nº 2.454, de 18 de abril 2214
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 2214
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 2213
Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 2213
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 2212
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 2212
Lei nº 2.524, de 17 de março 2211
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 2211
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 2210
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 2209
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 2209
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 2208
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 2207
Lei nº 2.539, de 07 de maio 2206
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 2206
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 2205
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 2205

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