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Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 2137
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 2137
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 2137
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 2136
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 2135
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 2134
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 2134
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 2134
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 2133
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 2133
Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 2133
Decreto nº 4.379, de 28 de março 2132
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 2131
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 2130
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 2130
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 2129
Lei nº 2.452, de 18 de abril 2128
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 2126
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 2126
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 2126
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 2126
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 2126
Lei nº 2.302, de 04 de março 2126
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 2126
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 2124

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