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Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 1603
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 1603
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 1603
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 1602
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 1602
Lei nº 1.848, de 03 de março 1601
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 1601
Lei nº 2.089, de 12 de março 1601
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 1600
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 1599
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 1598
Lei nº 2.448, de 28 de março 1598
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 1598
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 1598
Lei nº 2.027, de 14 de junho 1598
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1598
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 1597
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1597
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1597
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 1597
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 1595
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 1594
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 1594
Lei nº 2.457, de 23 de maio 1593
Lei nº 2.018, de 04 de maio 1593

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