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Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1947
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 1947
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 1947
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 1946
Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 1946
Lei nº 2.451, de 12 de abril 1946
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 1946
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1946
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 1945
Lei nº 1.848, de 03 de março 1944
Lei nº 2.457, de 23 de maio 1944
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 1943
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 1942
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 1942
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 1942
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 1942
Lei nº 2.523, de 17 de março 1941
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1941
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 1940
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 1940
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 1940
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 1939
Decreto nº 4.036, de 11 de março 1939
Lei 1939
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 1938

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