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Lei nº 2.089, de 12 de março 1963
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 1961
Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 1961
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 1960
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 1960
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1959
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 1959
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1959
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 1958
Lei nº 1.848, de 03 de março 1958
Lei nº 2.451, de 12 de abril 1958
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 1957
Decreto nº 4.036, de 11 de março 1957
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 1957
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 1957
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 1956
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 1956
Lei nº 2.523, de 17 de março 1955
Lei nº 2.457, de 23 de maio 1954
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 1954
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 1954
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 1953
Lei 1953
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 1953
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 1953

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