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Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 2176
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 2176
Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 2175
Lei nº 2.454, de 18 de abril 2174
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 2174
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 2173
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 2173
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 2173
Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 2173
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 2172
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 2171
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 2171
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 2171
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 2171
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 2171
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 2167
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 2166
Lei nº 2.543, de 13 de maio 2166
Lei nº 2.539, de 07 de maio 2166
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 2164
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 2163
Lei nº 2.089, de 12 de março 2163
Lei nº 2.524, de 17 de março 2162
Decreto nº 4.202, de 12 de fevereiro 2162
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 2162

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