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Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 2015
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 2015
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 2014
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 2014
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 2014
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 2013
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 2013
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 2012
Lei nº 1.848, de 03 de março 2011
Lei 2010
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 2010
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 2010
Lei nº 2.451, de 12 de abril 2009
Lei n.º 2.979, de 21 de março 2009
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 2009
Lei nº 1.771, de 15 de junho 2008
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 2008
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 2008
Lei nº 2.457, de 23 de maio 2007
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 2007
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 2007
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 2007
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 2007
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 2006
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 2005

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