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Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 2140
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 2140
Decreto nº 4.036, de 11 de março 2140
Lei nº 2.533, de 28 de março 2139
Lei nº 1.771, de 15 de junho 2138
Lei nº 2.016, de 19 de abril 2138
Lei nº 2.526, de 17 de março 2138
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 2137
Lei nº 1.862, de 17 de abril 2137
Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 2137
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 2136
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 2136
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 2135
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 2135
Lei nº 1.750, de 27 de abril 2134
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 2134
Lei Complementar n.º 1.116, de 09 de abril 2133
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 2133
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 2132
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 2132
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 2132
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 2131
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 2131
Lei nº 2.532, de 26 de março 2131
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 2130

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