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Decreto nº 3.868, de 24 de janeiro 2179
Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 2179
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 2179
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 2178
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 2178
Lei nº 2.390, de 18 de maio 2178
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 2178
Lei nº 2.016, de 19 de abril 2178
Lei nº 1.750, de 27 de abril 2177
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 2177
Lei 2177
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 2176
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 2176
Lei nº 2.374, de 13 de março 2176
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 2176
Decreto nº 4.036, de 11 de março 2175
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 2175
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 2174
Lei nº 2.531, de 26 de março 2174
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 2174
Lei nº 1.771, de 15 de junho 2172
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 2172
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 2172
Lei nº 1.862, de 17 de abril 2171
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 2171

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