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Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 2023
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 2023
Lei nº 2.526, de 17 de março 2023
Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 2022
Lei nº 2.027, de 14 de junho 2022
Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 2022
Lei nº 1.852, de 16 de março 2022
Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 2022
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 2022
Decreto 2022
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 2021
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 2021
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 2021
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 2021
Lei nº 2.302, de 04 de março 2020
Lei nº 2.376, de 23 de março 2020
Lei nº 1.944, de 20 de junho 2019
Lei nº 2.534, de 31 de março 2019
Lei Complementar nº 642, de 09 de novembro 2018
Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 2018
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 2018
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 2018
Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 2017
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 2017
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 2017

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