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Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 1918
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1918
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 1917
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 1917
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 1916
Lei nº 2.534, de 31 de março 1916
Lei nº 2.532, de 26 de março 1916
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 1916
Lei nº 2.013, de 15 de abril 1915
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 1915
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 1915
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 1914
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 1914
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 1914
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1914
Lei nº 2.382, de 11 de abril 1914
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 1914
Lei nº 2.026, de 11 de junho 1914
Lei nº 2.539, de 07 de maio 1913
Lei nº 1.862, de 17 de abril 1913
Lei nº 1.935, de 14 de maio 1912
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 1911
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 1911
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 1911
Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 1909

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