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Lei nº 2.302, de 04 de março 1987
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 1987
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 1986
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 1985
Lei nº 2.376, de 23 de março 1985
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 1985
Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 1984
Lei nº 2.390, de 18 de maio 1984
Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 1984
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 1984
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 1984
Lei nº 2.013, de 15 de abril 1983
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 1983
Lei nº 2.534, de 31 de março 1983
Lei nº 2.531, de 26 de março 1983
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 1983
Lei nº 2.027, de 14 de junho 1983
Lei nº 2.456, de 21 de maio 1982
Decreto 1981
Decreto nº 3.701, de 06 de março 1981
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 1981
Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 1980
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1980
Lei nº 1.852, de 16 de março 1980
Lei nº 2.374, de 13 de março 1980

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