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Decreto nº 3.868, de 24 de janeiro 2102
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 2101
Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 2101
Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 2100
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 2099
Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 2099
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 2097
Lei n.º 2.684, de 11 de março 2097
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 2097
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 2097
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 2096
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 2096
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 2096
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 2095
Lei nº 2.533, de 28 de março 2095
Lei nº 2.006, de 08 de abril 2095
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 2095
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 2095
Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 2094
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 2094
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 2093
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 2093
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 2093
Lei nº 2.018, de 04 de maio 2093
Lei nº 1.852, de 16 de março 2093

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