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Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 2005
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 2004
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 2004
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 2004
Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 2004
Lei nº 1.750, de 27 de abril 2003
Lei nº 2.543, de 13 de maio 2003
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 2003
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 2002
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 2001
Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 2001
Leis 2001
Lei nº 2.088 de 12 de março 2000
Lei nº 2.523, de 17 de março 2000
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 2000
Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 2000
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 2000
Lei nº 2.527, de 17 de março 2000
Decreto nº 4.036, de 11 de março 1999
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 1998
Lei nº 2.006, de 08 de abril 1998
Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 1997
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 1997
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 1997
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1997

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