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Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 2123
Lei nº 2.543, de 13 de maio 2123
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 2122
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 2122
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 2122
Decreto 2121
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 2120
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 2120
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 2120
Lei nº 2.451, de 12 de abril 2120
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 2120
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 2119
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 2119
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 2118
Lei nº 1.848, de 03 de março 2117
Lei nº 2.457, de 23 de maio 2116
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 2116
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 2116
Lei nº 2.539, de 07 de maio 2115
Lei 2114
Lei nº 1.750, de 27 de abril 2114
Lei nº 2.390, de 18 de maio 2114
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 2114
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 2113
Lei nº 1.862, de 17 de abril 2113

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