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Lei n.º 2.632, de 13 de julho 1938
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 1938
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 1937
Lei nº 2.006, de 08 de abril 1937
Lei nº 2.088 de 12 de março 1937
Leis 1937
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1937
Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 1937
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 1935
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1935
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 1935
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1934
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 1933
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1933
Decreto nº 3.701, de 06 de março 1932
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1932
Lei nº 2.533, de 28 de março 1932
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1932
Lei nº 2.543, de 13 de maio 1932
Lei nº 1.771, de 15 de junho 1932
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 1931
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1931
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1931
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1931
Lei nº 2.018, de 04 de maio 1931

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