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Lei 1953
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1952
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 1952
Lei nº 2.543, de 13 de maio 1952
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1952
Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 1952
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1951
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1951
Lei nº 2.006, de 08 de abril 1950
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1950
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1950
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1949
Lei nº 2.088 de 12 de março 1949
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 1949
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 1949
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1947
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 1947
Leis 1945
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1945
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1945
Lei nº 2.527, de 17 de março 1945
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1945
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 1945
Lei nº 2.526, de 17 de março 1944
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 1944

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