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Decreto nº 3.868, de 24 de janeiro 2044
Lei nº 2.451, de 12 de abril 2044
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 2043
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 2043
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 2042
Lei nº 1.862, de 17 de abril 2042
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 2041
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 2041
Lei nº 2.006, de 08 de abril 2041
Lei nº 2.088 de 12 de março 2041
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 2040
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 2040
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 2038
Lei nº 2.457, de 23 de maio 2038
Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 2038
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 2038
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 2037
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 2037
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 2037
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 2036
Lei nº 2.018, de 04 de maio 2036
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 2035
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 2034
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 2034
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 2033

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