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Lei nº 2.457, de 23 de maio 1593
Decreto nº 4.379, de 28 de março 1593
Lei nº 1.944, de 20 de junho 1592
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 1592
Lei nº 2.026, de 11 de junho 1592
Lei nº 2.451, de 12 de abril 1592
Lei nº 1.952, de 05 de julho 1592
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1591
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1591
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 1590
Decretos 1590
Lei nº 2.372, de 07 de março 1590
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 1590
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 1590
Decreto nº 4.606, de 12 de maio 1590
Lei nº 2.531, de 26 de março 1589
Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 1589
Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 1589
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 1589
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 1589
Lei nº 2.912, de 29 de julho 1588
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 1588
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 1588
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 1587
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1586

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