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Lei nº 2.524, de 17 de março 2162
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 2161
Lei nº 2.302, de 04 de março 2161
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 2161
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 2160
Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 2160
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 2160
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 2159
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 2159
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 2157
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 2156
Lei nº 2.452, de 18 de abril 2156
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 2156
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 2155
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 2154
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 2154
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 2153
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 2153
Decreto 2153
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 2152
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 2152
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 2152
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 2151
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 2151
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 2151

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