04/03/2010 às 17:59
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ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA CONTRATADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no DO em 28/11/2009