2004 » Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro

18/05/2007 às 19:30
18/05/2007 às 19:29

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OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE DESCREVE.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 13/02/2004.