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Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 2112
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 2112
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 2111
Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 2111
Lei nº 1.771, de 15 de junho 2111
Decreto nº 4.202, de 12 de fevereiro 2110
Lei nº 2.016, de 19 de abril 2109
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 2109
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 2109
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 2108
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 2108
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 2108
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 2107
Decreto nº 4.036, de 11 de março 2107
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 2107
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 2107
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 2106
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 2105
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 2105
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 2105
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 2105
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 2104
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 2103
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 2102
Lei nº 2.088 de 12 de março 2102

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