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Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 1585
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 1585
Lei nº 2.013, de 15 de abril 1585
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 1585
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1584
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 1584
Lei nº 2.526, de 17 de março 1583
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 1583
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 1583
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 1582
Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 1582
Lei nº 1.771, de 15 de junho 1582
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 1582
Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 1581
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 1581
Lei nº 2.539, de 07 de maio 1580
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 1580
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1580
Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 1579
Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 1578
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1577
Lei nº 2.523, de 17 de março 1577
Lei nº 2.533, de 28 de março 1577
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 1576
Lei nº 1.762, de 18 de maio 1575

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