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Lei Complementar nº 595, de 20 de março 2189
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 2189
Lei nº 2.089, de 12 de março 2188
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 2188
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 2188
Lei nº 2.526, de 17 de março 2188
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 2188
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 2187
Lei nº 2.533, de 28 de março 2187
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 2187
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 2186
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 2186
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 2185
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 2185
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 2184
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 2184
Lei nº 2.457, de 23 de maio 2183
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 2183
Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 2183
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 2182
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 2182
Lei nº 2.451, de 12 de abril 2180
Lei nº 1.848, de 03 de março 2180
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 2179
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 2179

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