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Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 2032
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 2031
Lei nº 2.527, de 17 de março 2030
Lei nº 2.543, de 13 de maio 2029
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 2029
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 2028
Decreto nº 4.036, de 11 de março 2028
Lei nº 2.523, de 17 de março 2028
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 2027
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 2027
Decreto nº 4.202, de 12 de fevereiro 2027
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 2027
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 2027
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 2026
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 2025
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 2025
Decretos 2024
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 2024
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 2024
Lei nº 2.533, de 28 de março 2024
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 2024
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 2023
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 2023
Lei nº 2.390, de 18 de maio 2023

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