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Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1930
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 1930
Lei nº 2.526, de 17 de março 1930
Lei nº 1.750, de 27 de abril 1930
Lei nº 2.527, de 17 de março 1930
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 1929
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 1928
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1928
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 1927
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 1926
Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 1926
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 1925
Lei nº 1.944, de 20 de junho 1924
Lei nº 2.531, de 26 de março 1923
Lei nº 2.376, de 23 de março 1923
Lei nº 2.027, de 14 de junho 1922
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1922
Lei nº 2.456, de 21 de maio 1922
Lei nº 2.302, de 04 de março 1922
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 1922
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1922
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 1919
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1918
Lei nº 2.374, de 13 de março 1918
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 1918

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