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Lei nº 1.862, de 17 de abril 1995
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 1995
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1994
Lei nº 2.018, de 04 de maio 1994
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1994
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 1993
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1993
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 1992
Decreto nº 4.202, de 12 de fevereiro 1992
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 1991
Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 1991
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 1991
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1991
Lei nº 2.526, de 17 de março 1991
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 1991
Lei nº 2.533, de 28 de março 1991
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 1991
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1990
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 1990
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1990
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1989
Decreto nº 3.868, de 24 de janeiro 1989
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 1989
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 1989
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 1988

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