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Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 2150
Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 2150
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 2149
Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 2149
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 2149
Lei nº 2.457, de 23 de maio 2148
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 2147
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 2147
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 2146
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 2146
Lei nº 2.451, de 12 de abril 2146
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 2146
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 2146
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 2145
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 2144
Lei 2144
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 2143
Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 2143
Lei nº 1.848, de 03 de março 2143
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 2143
Lei nº 2.390, de 18 de maio 2142
Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 2142
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 2142
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 2142
Decreto nº 3.868, de 24 de janeiro 2141

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