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Lei nº 2.533, de 28 de março 1944
Lei nº 2.527, de 17 de março 1944
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 1944
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1943
Lei nº 1.750, de 27 de abril 1943
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 1943
Lei nº 2.018, de 04 de maio 1943
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 1941
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 1940
Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 1939
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 1938
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 1938
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1938
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 1937
Lei nº 2.302, de 04 de março 1937
Lei nº 1.944, de 20 de junho 1936
Lei nº 2.027, de 14 de junho 1936
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1936
Lei nº 2.376, de 23 de março 1936
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 1935
Lei nº 2.531, de 26 de março 1935
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1934
Lei nº 2.013, de 15 de abril 1934
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 1934
Lei nº 2.456, de 21 de maio 1933

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