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Decreto n.º7.479, de 06 de julho 609
Decreto n.º 7.386, de 09 de março 609
Decreto n.º 7.357, de 11 de fevereiro 609
Lei n.º 3.472, de 26 de novembro 608
Decreto n.º 8.467, de 01 de junho 608
Lei Complementar n.º 1.109, de 04 de dezembro 608
Decreto n.º7.467, de 16 de junho 608
Decreto n.º 8.220 de 14 de setembro 607
Decreto n.º 7.417, de 13 de abril 607
Decreto n.º 7.550, de 15 de setembro 607
Decreto n.º 7.371, de 19 de fevereiro 607
Decreto n.º 7.529, de 17 de agosto 607
Lei n.º 3.444, de 05 de setembro 607
Decreto n.º 8.343, de 28 de janeiro 607
Lei n.º 3.494, de 13 de dezembro 607
Lei n.º 3.402, de 04 de dezembro 607
Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 607
Decreto n.º 7.370, de 18 de fevereiro 607
Decreto n.º 8.969, de 07 de junho 607
Decreto n.º 7.539, de 31 de agosto 607
Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 607
Lei n.º 3.271, de 06 de junho 607
Lei n.º 3.278, de 04 de julho 606
Decreto n.º7.469, de 22 de junho 606
Decreto n.º 7.521, de 10 de agosto 606

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