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Decreto n.º 8.467, de 01 de junho 1002
Decreto n.º 8.296, de 13 de dezembro 1002
Decreto n.º 8.873, de 02 de março 1002
Lei n.º 4.004, de 16 de março 1002
Decreto n.º 7.855, de 30 de agosto 1002
Decreto n.º 8.187, de 07 de agosto 1002
Decreto n.º 8.148, de 28 de junho 1002
Decreto n.º 7.853, de 25 de agosto 1002
Decreto n.º 7.635, de 29 de dezembro 1001
Decreto n.º7.478, de 05 de julho 1001
Lei n.º 4.166, de 03 de março 1001
Lei n.º 3.378, de 29 de agosto 1001
Decreto n.º 9.286, de 31 de março 1001
Decreto n.º 7.369, de 18 de fevereiro 1001
Lei n.º 4.420, de 07 de dezembro 1001
Decreto n.º 8.258, de 26 de outubro 1001
Lei n.º 3.314, de 08 de dezembro 1001
Decreto n.º 7.539, de 31 de agosto 1001
Lei n.º 3.231, de 16 de dezembro 1001
Lei n.º 3.308, de 11 de novembro 1001
Lei n.º 3.401, de 01 de dezembro 1001
Decreto n.º 9.166, de 29 de dezembro 1000
Decreto n.º 9.249, de 03 de março 1000
Decreto n.º 7.629, de 27 de dezembro 1000
Decreto n.º 7.925, de 16 de novembro 1000

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