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Lei n.º 3.387, de 29 de setembro 860
Decreto n.º 7.496, de 20 de julho 860
Decreto n.º8.141, de 22 de junho 860
Decreto n.º 8.215, de 06 de setembro 860
Decreto n.º 9.002, de 11 de julho 860
Decreto n.º 7.415, de 13 de abril 860
Decreto n.º 7.388, de 09 de março 860
Lei n.º 4.432, de 21 de dezembro 860
Lei n.º 4.175, de 21 de março 860
Decreto n.º 7.557, de 28 de setembro 860
Decreto n.º 8.259, de 29 de outubro 860
Lei n.º 3.383, de 26 de setembro 860
Decreto n.º 9.249, de 03 de março 860
Decreto n.º 8.365, de 15 de fevereiro 860
Decreto n.º 8.009, de 31 de janeiro 860
Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 860
Decreto n.º 8.087, de 25 de abril 859
Decreto n.º 8.175, de 26 de julho 859
Decreto n.º 7.544, de 06 de setembro 859
Lei n.º 3.408, de 14 de dezembro 859
Decreto n.º 7.604, de 01 de dezembro 859
Decreto n.º 7.550, de 15 de setembro 859
Decreto n.º 7.861, de 04 de setembro 859
Decreto n.º 8.820, de 27 de dezembro 859
Lei n.º 3.295, de 23 de setembro 859

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