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Lei n.º 3.491, de 10 de dezembro 980
Lei n.º 3.288, de 30 de agosto 980
Decreto n.º 8.016, de 07 de fevereiro 980
Decreto n.º 8.816, de 27 de dezembro 980
Decreto n.º 7.608, de 07 de dezembro 980
Decreto n.º 8.009, de 31 de janeiro 979
Decreto n.º 7.545, de 12 de setembro 979
Decreto n.º 7.514, de 04 de agosto 979
Decreto n.º 8.378, de 01 de março 979
Decreto n.º 7.540, de 01 de setembro 979
Decreto n.º 8.066, de 02 de abril 979
Decreto n.º 7.377, de 24 de fevereiro 979
Lei n.º 3.444, de 05 de setembro 979
Lei n.º 3.479, de 04 de dezembro 978
Lei n.º 3.405, de 11 de dezembro 978
Lei n.º 3.387, de 29 de setembro 978
Decreto n.º 7.424, de 19 de abril 978
Decreto n.º 8.061, de 28 de março 978
Lei n.º 3.196, de 05 de outubro 978
Decreto n.º 7.737, de 26 de abril 978
Decreto n.º 9.600, de 16 de fevereiro 978
Decreto n.º 7.490, de 13 de julho 978
Decreto n.º 7.357, de 11 de fevereiro 977
Decreto n.º 8.119, de 28 de maio 977
Decreto n.º 8.168, de 24 de julho 977

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