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Decreto n.º 7.691, de 17 de fevereiro 1037
Decreto n.º 7.802, de 05 de julho 1037
Lei n.º 3.314, de 08 de dezembro 1037
Lei n.º 3.326, de 16 de dezembro 1037
Decreto n.º 7.833, de 09 de agosto 1037
Decreto n.º 7.725, de 05 de abril 1036
Decreto n.º7.485, de 07 de julho 1036
Decreto n.º 7.377, de 24 de fevereiro 1036
Decreto n.º 8.228, de 26 de setembro 1036
Decreto n.º 7.887, de 04 de outubro 1036
Decreto n.º 7.436, de 06 de maio 1036
Decreto n.º 8.293, de 12 de dezembro 1036
Decreto n.º 8.199, de 21 de agosto 1036
Lei n.º 3.444, de 05 de setembro 1036
Decreto n.º 7.921, de 13 de novembro 1036
Decreto n.º 8.078, de 11 de abril 1036
Lei n.º 3.590, de 17 de setembro 1036
Lei n.º 3.592, de 17 de setembro 1036
Decreto n.º 7.601, de 29 de novembro 1036
Lei n.º 4.166, de 03 de março 1036
Decreto n.º 7.501, de 25 de julho 1036
Decreto n.º 8.171, de 25 de julho 1036
Decreto n.º 7.541, de 01 de setembro 1036
Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 1036
Lei Complementar n.º1.243, de 05 de janeiro 1036

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