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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.484, DE 05 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL CRIADA PELO DECRETO Nº 5.032, DE 10 DE MARÇO DE 2008, PASSANDO A IDENTIFICAR-SE COMO ZEIS 1 8 CANELEIRA III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 20/02/2017