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Decreto n.º 7.361, de 12 de fevereiro 982
Decreto n.º 8.106, de 16 de maio 982
Decreto n.º 8.170, de 25 de julho 982
Decreto n.º 8.280, de 26 de novembro 982
Decreto n.º 7.463, de 09 de junho 982
Lei n.º 4.004, de 16 de março 981
Decreto n.º 9.601, de 16 de fevereiro 981
Decreto n.º 8.020, de 15 de fevereiro 981
Decreto n.º 7.574, de 19 de outubro 981
Decreto n.º 9.166, de 29 de dezembro 981
Lei n.º 3.415, de 27 de dezembro 981
Decreto n.º 8.288, de 05 de dezembro 981
Decreto n.º 8.107, de 16 de maio 981
Decreto n.º 7.438, de 09 de maio 981
Decreto n.º 8.359, de 07 de fevereiro 981
Decreto n.º 8.203, de 22 de agosto 980
Decreto n.º 8.097, de 09 de maio 980
Decreto n.º 9.262, de 14 de março 980
Decreto n.º 8.816, de 27 de dezembro 980
Lei n.º 3.475, de 30 de novembro 980
Lei n.º 3.469, de 09 de novembro 980
Decreto n.º 7.567, de 10 de outubro 980
Lei n.º 3.288, de 30 de agosto 980
Decreto n.º 8.015, de 07 de fevereiro 980
Lei n.º 3.399, de 29 de novembro 980

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