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Decreto n.º 7.427, de 27 de abril 610
Decreto n.º 9.683, de 10 de maio 610
Decreto n.º 8.461, de 22 de maio 610
Decreto n.º 7.604, de 01 de dezembro 610
Decreto n.º 8.257, de 25 de outubro 610
Decreto n.º 8.246, de 15 de outubro 610
Lei n.º 3.599, de 23 de setembro 610
Decreto n.º 9.260, de 11 de março 610
Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 610
Lei n.º 3.497, de 14 de dezembro 610
Lei n.º 3.493, de 13 de dezembro 610
Decreto n.º 7.629, de 27 de dezembro 610
Decreto n.º 7.786, de 26 de junho 610
Decreto n.º 8.209 de 31 de agosto 610
Decreto n.º 8.513, de 19 de julho 610
Decreto n.º7.484, de 06 de julho 609
decreto nº. 8.206 de 24 de agosto de 2018 609
Decreto n.º 8.181, de 31 de julho 609
Decreto n.º 7.425, de 26 de abril 609
Decreto n.º 8.474, de 03 de junho 609
Decreto n.º 9.005, de 15 de julho 609
Decreto n.º 7.386, de 09 de março 609
Decreto n.º7.479, de 06 de julho 609
Decreto n.º 8.109, de 17 de maio 609
Lei n.º 3.412, de 20 de dezembro 609

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