09/01/2024 às 16:17
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REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.087, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANA DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 08/01/24