2018 » Lei n.º 3.444, de 05 de setembro

10/09/2018 às 10:29
10/09/2018 às 10:28

assistência odontológica

OBRIGA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA AOS PACIENTES INTERNADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 06/09/18.