2017 » Decreto n.º 7.780, de 19 de junho

21/06/2017 às 14:47
21/06/2017 às 14:44

utilidade pública desapropriação imóvel educação

REVOGA O DECRETO Nº 6.883, DE 15 DE AGOSTO DE 2014, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Publicado no D.O. de 20/06/17