2015 » Lei n.º 3.184, de 14 de setembro

23/09/2015 às 11:30
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Efeitos Colaterais Notificação Bulas

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITOS COLATERAIS, NÃO PREVISTOS NAS BULAS, DECORRENTES DO USO DE QUALQUER MEDICAMENTO, SEU ENCAMINHAMENTO ÀS AGÊNCIAS DE SAÚDE E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS.

Publicada no DO em 15/09/2015