2017 » Decreto n.º 7.954, de 18 de dezembro

20/12/2017 às 10:08
20/12/2017 às 10:05

prorrogação modelos de talonários imposição de multa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO USO DOS MODELOS DE TALONÁRIOS ATUALMENTE EXISTENTES PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 7.402, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

Publicado no D.O. de 19/12/17.