2017 » Decreto n.º 7.801, de 04 de julho

10/07/2017 às 11:34
10/07/2017 às 11:32

Programa socioambiental catadores

REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 2.575, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DE APOIO A ORGANIZAÇÕES COOPERADAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 05/07/17