2016 » Lei n.º 3.277, de 30 de junho

13/07/2016 às 11:30
13/07/2016 às 11:30

Empréstimo BNDES

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.089, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 01/07/16