2018 » Lei n.º 3.501, de 18 de dezembro

26/12/2018 às 14:32
26/12/2018 às 14:30

Desafeta classe de bens

DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL O TRECHO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 19/12/18