22/08/2017 às 09:08 22/08/2017 às 09:05
destinação bem imóvel utilidade pública
ALTERA A DESTINAÇÃO DO BEM IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.175, DE 16 DE MAIO DE 1966.
Publicado no D.O. de 22/08/17.