2016 » Decreto n.º 7.606, de 05 de dezembro

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colaboração fomento

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 7.585, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 06/12/2016